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Proposta que chegou ao plenário após análise da CCJ reorganiza cooperação entre União, Estados e municípios e prevê endurecimento de regras para facções.
Plenário do TSE julgou nesta terça-feira quatro processos envolvendo publicações que associam Lula e Flávio Bolsonaro ao crime; decisões variam entre remoção e manutenção do conteúdo.
TSE julga quatro representações e define: crítica a candidato pode citar relações com criminosos se houver fatos e contexto; associação a facções sem base fática é ilícita.
TSE determinou que Flávio Bolsonaro exclua publicações que associam Lula à defesa de criminosos; post com IA não rotulada gerou multa.
Em decisão inédita no estado, Plenário do TRE-AP aplica tese do TSE que veda candidaturas de quem mantém vínculo com facções criminosas.
Tribunal aplicou o § 4º do art. 17 da Constituição para indeferir registros de candidatos ligados a facções e milícias; processos foram enviados ao MP.
Comissão aprovou o texto-base da PEC 18/2025, que endurece regras contra facções e constitucionaliza o Susp. Destaque pendente adia conclusão da análise; plenário deve votar após as eleições.
Em 15 representações analisadas desde agosto, o TSE manteve críticas ácidas e hiperbólicas, mas derrubou posts com acusações falsas e específicas. Decisões revelam critérios do tribunal.
Em audiência sobre a Lei Antifacção (15.358/2026), o relator no STF afirmou que o combate às facções demanda atuação conjunta dos órgãos de justiça e segurança e criticou o excesso de prisões.
