9 resultado(s) para “código civil”
Com a Lei 15.040/2024 em vigor desde dezembro, o PL 4/2025 pode afetar contratos de seguro por via indireta, ao alterar regras gerais como função social e prescrição. Análise aponta risco de prêmios maiores.
Entenda a diferença entre fiador e devedor solidário nos contratos de locação e os reflexos na impenhorabilidade do bem de família, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF e do STJ.
4ª Turma do STJ reformou acórdão do TJ-DF e reconheceu que ex-casal mantém posse conjunta e copropriedade do pet, reafirmando que guarda compartilhada do Código Civil não se aplica a animais.
Texto em tramitação no Senado propõe princípios como autonomia privada e força obrigatória dos contratos. Medida busca diferenciar relações empresariais das civis e de consumo.
Em artigo no Conjur, Mário Luiz Delgado sugere ao Senado soluções de equilíbrio para a sucessão do cônjuge no PL 4/2025, como excluir a concorrência apenas no regime de separação de bens.
A 11ª Turma do TRT-4 reconheceu a responsabilidade solidária da viúva de um titular de cartório, aplicando o artigo 942 do Código Civil diante de confusão patrimonial e ato ilícito.
18ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou sentença e afastou cobrança de US$ 55,9 mil; relator aplicou o art. 408 do Código Civil.
Especialista debate os efeitos do PL 4/2025 sobre a sucessão do cônjuge e do companheiro, destacando que a equiparação pode atingir patrimônios adquiridos antes da união.
Juiz de São José do Rio Preto (SP) reduziu em caráter de urgência a pensão devida por pai preso para 30% do salário mínimo, enquanto durar a impossibilidade de trabalho. Decisão usa artigos do Código Civil e do CPC.
