81 resultado(s) para “contrato”
Decisões recentes do STJ anulam contratos de analfabetos e coíbem assédio de correspondentes. Temas repetitivos pendentes devem uniformizar entendimentos.
O Tema 1.011 do STF deslocou para a Justiça Federal as ações sobre vícios construtivos no SFH, mas cessionários sem anuência da CEF estão sendo excluídos. TRF-5 reconhece legitimidade; 3ª Turma do STJ nega.
Em julgamento do REsp 1.899.963, a 4ª Turma do STJ entendeu que cláusula de renúncia a benfeitorias em contrato de locação também alcança as acessões, divergindo da 3ª Turma.
A 1ª Câmara Cível do TJ-PE decidiu que é válida a cobrança de custos de desmonte na liquidação antecipada de um empréstimo, quando o contrato prevê negociação futura e o cliente é informado sem objeção.
A 1ª Turma do TRT-5 reconheceu a estabilidade provisória de uma promotora de vendas contratada temporariamente, mas restringiu a indenização ao período da gravidez acrescido de duas semanas após o aborto espontâneo.
Juiz anula contratos de empréstimo consignado firmados por mãe de beneficiária do BPC sem procuração e determina devolução dos valores descontados. INSS responde subsidiariamente em caso de reserva de margem.
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento de criança com TDAH até que ela ingresse em novo convênio, após rescisão unilateral de contrato coletivo.
Em parecer, a PGR afirma que não há comprovação de negócios entre Antônio Carlos Camilo Antunes e o poder público, e sugere remessa do inquérito à 1ª instância. Investigação sobre Lulinha e lobista é desvinculada das fraudes no INSS.
Grupo protocolou pedido na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Empresa busca proteção para reestruturar passivo e pede tutela de urgência contra vencimento antecipado de contratos.
