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Aprovação de 28 enunciados por vice-presidentes de tribunais pode limitar acesso ao STJ e ao STF, segundo crítica publicada no Conjur. Entenda os pontos.
Artigo do ConJur explica como o TCU interpreta o art. 63, IV, da Lei 14.133/2021: declaração é válida, mas pode ser investigada e não exige certidão absoluta.
Em entrevista ao Conjur, Ilana Luz afirma que decisão do STF sobre compartilhamento de RIFs não suprirá necessidade de lei específica para proteção de dados em matéria penal.
A 3ª Turma do STJ reafirmou que o alto valor do imóvel não relativiza a proteção da Lei 8.009/90. Artigo do Conjur defende interpretação proporcional e aponta terceira via adotada pelo TJ-PR.
A Lei 15.487/2026 incluiu no ECA o artigo 190-F, que autoriza a ronda virtual em ambientes digitais públicos. Análise publicada no Conjur aponta dúvidas sobre o alcance da nova disciplina.
Artigo do Conjur discute a legalidade e a legitimidade da destinação de R$ 60 milhões de acordo homologado pelo TCE-MG ao Funcontas, fundo gerido pela própria corte.
LC 214/2025 prevê redutor social de R$ 600 para locações residenciais; artigo do Conjur defende que locação por pessoa jurídica para moradia de empregados não se enquadra.
Coluna do Conjur questiona se ato infralegal pode subtrair do Carf a competência para julgar casos de devedor contumaz, transferindo-a às DRJs. Entenda o histórico normativo e os critérios da LC 225/2026.
A 1ª Seção do STJ analisa a Pet 17.904/RJ, que discute a revisão dos Temas Repetitivos 65, 66 e 67. Artigo do Conjur defende que segurança jurídica impede a reconstrução tardia de precedentes.
