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O programa prevê ainda aumento do teto de faturamento e renegociação de débitos bancários. Medidas anunciadas pelo governo desde janeiro somam R$ 248,7 bilhões.
Novo programa da PGFN permite a MEIs com débitos de até R$ 8.105 negociar com entrada de 5% e saldo em até 55 meses. Outros programas de renegociação tiveram prazos prorrogados.
Corte Especial fixa tese vinculante: prazos prescricionais ficam suspensos por força de lei, sem exigir adesão do devedor, salvo previsão legal expressa.
Conselho Monetário Nacional aprovou medida que permite renegociar débitos de produtores rurais que não se enquadraram na regra anterior por problemas formais. Prazo para contratação vai até 12 de novembro.
Nova resolução do CMN permite renegociar dívidas rurais de produtores e cooperativas que ficaram fora da MP 1.376 por problemas operacionais. Medida vale para operações inadimplentes ou em dia até 15 de julho de 2026.
Medida provisória permite renegociar cerca de R$ 100 bilhões em dívidas rurais, mas especialistas apontam que a repetição de socorros revela dependência excessiva do crédito e falta de gestão de riscos.
Estudantes com contratos do Fies firmados até 2017 podem renegociar débitos com condições especiais. Prazo termina em 31 de agosto e deve ser feito pelo banco responsável.
Nova resolução do CMN permite que bancos usem recursos obrigatórios para renegociar dívidas rurais de outras fontes, com limite de 40% e juros entre 5% e 12% ao ano.
Conselho Monetário Nacional aprovou mudanças que facilitam a renegociação de débitos de produtores rurais e ampliam o alcance do Pronamp, incluindo operações de comercialização.
