Prospera MEI: pacote para microempreendedores inclui perdão de R$ 12,86 bi em dívidas

O governo federal anunciou na terça-feira (13.out.2026) o Prospera MEI, programa voltado a microempreendedores individuais. A medida prevê:

• Perdão de R$ 12,86 bilhões em dívidas com a União
• Criação do Pix MEI
• Aumento do teto de faturamento da categoria
• Renegociação de débitos bancários

O custo fiscal estimado do pacote é de R$ 16,7 bilhões.

Com o anúncio, o total de iniciativas econômicas apresentadas entre 1º de janeiro e 13 de outubro de 2026 alcança R$ 248,7 bilhões, conforme levantamento do Poder360. O valor engloba medidas de crédito, benefícios sociais, desonerações e renegociação de dívidas. Não estão incluídos gastos regulares, como Plano Safra, Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida. Os valores correspondem a impactos financeiros estimados, o que não significa necessariamente desembolso imediato da União.

Entre as maiores ações estão o programa Reforma Casa, com R$ 40 bilhões; a desoneração do diesel e o Move Aplicativos, cada um com R$ 30 bilhões; e a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 mensais, que soma R$ 28 bilhões. No âmbito da renegociação de dívidas, o governo ampliou o Desenrola, com as fases 2.0, em maio, e 3.0, em setembro. Também foram anunciadas a desoneração do diesel, a subvenção da gasolina e a redução a zero dos tributos de importação sobre o combustível. Outra medida foi o fim da "taxa das blusinhas", que extinguiu a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.

Para a advocacia, as medidas têm repercussão direta em áreas como direito tributário e empresarial, especialmente em relação a clientes MEIs com débitos perante a União e contribuintes afetados pelas mudanças no Imposto de Renda e no Desenrola. O anúncio ocorre a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais. Pesquisa PoderData/Aya divulgada na mesma data aponta empate técnico entre Lula e Flávio Bolsonaro.