8 resultado(s) para “previdência complementar”
Em julgamento do Tema 1.071, STF decide por unanimidade que servidor que transita entre entes sem interrupção pode escolher entre previdência complementar e regime anterior.
Em julgamento de repercussão geral, o STF reconheceu que a continuidade do vínculo público preserva o direito de opção entre previdência complementar e sistema anterior.
Decisão unânime do STF, em repercussão geral, garante a servidores com vínculo anterior em outro ente federativo a escolha entre o novo regime de previdência complementar e o anterior.
Plenário analisa se servidor público que migrou de cargo estadual, distrital ou municipal para o federal pode permanecer no regime anterior após a previdência complementar.
STF analisa o RE 1.050.597, que discute se servidor que migrou de cargo estadual, distrital ou municipal para o serviço público federal após a previdência complementar pode permanecer no regime anterior.
Sessão desta quinta-feira (24/9) retoma ADIs contra decretos paulistas que limitam benefícios de ICMS para a região Norte, além de discutir previdência complementar e expurgos inflacionários.
Com base no Tema 1.021 do STJ, a 2ª Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização por perdas em aposentadoria complementar causadas por ato ilícito do empregador.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a restituição de valores recebidos por liminar revogada em plano de previdência complementar prescreve em dez anos, e não em três.
