11 resultado(s) para “insegurança jurídica”
A MP 1.394/2026 prevé que 85 autorizaciones federais de apostas de quota fixa sejam extintas a partir de 25/10, sem devolução dos R$ 30 milhões pagos por cada outorga. O Congresso ainda não votou a medida.
Em ação da Anseja, AGU sustenta proporcionalidade da MP que proibiu as bets, rebate alegações de insegurança jurídica e se opõe a pedidos de transição e afastamento.
Ministra do TSE proibiu destaque ao púlpito vazio de Lula; STF mandou incluir candidato do Missão. Especialistas apontam insegurança jurídica, mas negam censura.
TV Globo desistiu de realizar o debate presidencial marcado para 1º de outubro de 2026, citando insegurança jurídica após decisões do TSE e do STF e desistências de Lula e Flávio Bolsonaro.
Sucessão de decisões judiciais alterou regras e participantes do debate; emissora citou insegurança jurídica. Fachin negou afastamento de Dino e AGU pede investigação sobre suposta interferência dos EUA.
A Lei Complementar 236/2026 trouxe avanços, mas o veto presidencial ao dispositivo que definia reincidência tributária deixou lacuna nacional, permitindo interpretações divergentes pelos entes federativos.
Caso de montadora que convocou mais de 117 mil proprietários por falha de software expõe insegurança jurídica sobre recall via atualização remota (OTA) e o enquadramento do veículo conectado no CDC.
Regimento do STJ que exige demonstração de relevância mesmo nas hipóteses de presunção contraria a CF e esvazia o instituto, gerando insegurança jurídica.
A instabilidade de regras e decisões gera custos concretos para empresas, como provisões bilionárias e postergação de investimentos. Entenda como o tema afeta a atuação jurídica e o que está em jogo.
A Lei Complementar 225/2026 definiu devedor contumaz com base em critérios objetivos, mas especialistas apontam riscos de insegurança jurídica e questionam a eficácia do modelo.
Critério energético dos decretos que regulam a Lei 10.826/2003 depende de dados que nem sempre existem no processo, como velocidade do projétil. Especialistas apontam ambiguidades na nomenclatura e no método de classificação.
