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Investigados presos aguardam definição sobre relatoria após Fachin afastar Mendonça; Gilmar Mendes quer plenário para uniformizar casos de precatórios do setor sucroalcooleiro.
Ministro apresentou questão de ordem para uniformizar entendimento sobre indenizações a usinas sucroalcooleiras após revelações sobre suposto esquema envolvendo advogados. Veja o impacto para advogados.
Em audiência pública no CNJ, AGU propõe identificar quem está por trás das operações com precatórios e dar mais transparência ao deságio; venda dos títulos ficará fora da minuta que substituirá a Resolução 303/2019.
Proposta substitui a Resolução 303/2019 e trata de regimes de pagamento, RPVs, sequestros e mercado secundário; contribuições seguem abertas.
Especialistas propõem que o Estado adote uma abordagem patrimonial, usando créditos e ativos para compensar débitos como precatórios e impulsionar investimentos.
Homologado por Luiz Fux, acordo põe fim à ação sobre atraso na privatização da Cepisa. União pagará R$ 1,3 bi via precatório; Axia fará depósitos parcelados.
6ª Câmara Cível do TJ-PR reforma decisão e mantém penhora sobre créditos de precatório, aplicando Tema 1.235 do STJ.
Sentença da 6ª Vara Cível de São Paulo anula segunda cessão de precatório por violação à boa-fé objetiva, mesmo com escritura pública e protocolo anterior. Decisão orienta advogados a verificar titularidade antes de concluir a operação.
