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Análise publicada no Conjur discute se o novo crime de cessão de conta bancária para trânsito de valores ilícitos, previsto no art. 171, § 2º, VII, do CP, pode retroagir para beneficiar condenados por lavagem de dinheiro.
A 1ª Câmara Criminal do TJ-RS absolveu homem acusado de injúria racial em 2018, aplicando irretroatividade da norma penal mais gravosa e reconhecendo insuficiência probatória.
Sessão desta quinta-feira (17/9) reúne julgamentos sobre retroatividade do Estatuto da Pessoa Idosa em planos de saúde, exclusão de créditos presumidos de ICMS do PIS/Cofins e outros temas.
Sancionada em setembro, a LC 236/26 alterou o CTN e fixou tetos para multas tributárias. Entenda os limites, a retroatividade benigna e as lacunas deixadas pelos vetos.
A Lei 15.397/2026 criou o crime de cessão de conta bancária para fins criminosos, com pena de 1 a 5 anos. Advogados discutem se a retroatividade benéfica deve desclassificar condenações anteriores por lavagem de dinheiro ou se a conduta sempre foi atípica.
STJ e parte do STF vêm lendo o Tema 1.199 como vedação à retroatividade de norma sancionadora mais benéfica. Especialista aponta leitura equivocada e explica o alcance da tese.
Juiz de Goiânia extingue execução de duplicatas por prescrição da pretensão executória, pois a demora na citação decorreu da inércia do exequente, afastando a retroatividade do efeito interruptivo.
