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A 5ª Câmara Cível do TJ-GO reconheceu que, sem prova de antecipação de preço ou fornecimento de insumos, crédito de CPR com liquidação física se submete à recuperação judicial.
1ª Seção afetou o REsp 2.234.802 e vai decidir se combustível, pneus e peças usados no transporte de produtos próprios geram crédito de ICMS.
3ª Turma da Câmara Superior do Carf, por unanimidade, manteve o creditamento de PIS/Cofins sobre despesas com contrato ship or pay, considerando-as insumos. Decisão também tratou de créditos sobre manutenção de ativo imobilizado.
A 1ª Seção do STJ começou a julgar se é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos com alíquota zero quando a saída é tributada. Voto favorável foi interrompido por pedido de vista.
1ª Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que distribuidora pode se creditar de PIS/Cofins na aquisição de gasolina A e diesel A usados como insumo para novos combustíveis.
A 1ª Turma do STJ decidiu que a gasolina tipo A e o diesel A são insumos para fins de crédito de PIS e Cofins, pois são essenciais e relevantes para a atividade das distribuidoras.
Decisão liminar da Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP) afasta cobrança de ICMS-Importação sobre equipamentos e insumos adquiridos por Santa Casa para tratamento de câncer.
