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Ministra Estela Aranha entendeu que a oferta de criptomoedas em troca de postagens de apoio configurava vantagem econômica no período eleitoral.
Ministra Estela Aranha considerou configurada oferta de vantagem econômica durante as eleições. Campanha do candidato nega envolvimento.
Primeira rodada de entregas da DeCripto reforça a distinção entre dever instrumental e fato gerador; registro de movimentação não equivale a renda tributável.
Resolução BCB nº 588, em vigor em outubro, obriga PSAVs a comunicar ao Coaf transferências de US$ 10 mil ou mais envolvendo carteiras autocustodiadas. Norma altera a Circular 3.978/2020.
Transferências de ativos virtuais para carteiras autocustodiadas em valores iguais ou superiores a US$ 10 mil deverão ser comunicadas ao Coaf a partir de outubro.
A partir de 1º/10/2026, transferências de ativos virtuais de US$ 10 mil ou mais envolvendo carteiras autocustodiadas deverão ser comunicadas ao Coaf. PSAVs também terão novas obrigações.
A 3ª Turma do STJ negou recurso de vendedora que pretendia anular venda de carro por ter recebido parte do preço em criptomoeda. Para o colegiado, a flutuação do valor do ativo não invalida o contrato.
PEC da autonomia do BC, regulação de criptomoedas, resolução bancária e execução extrajudicial estão entre as matérias em tramitação no Congresso Nacional que podem alterar o ambiente de negócios e a atuação jurídica.
Decisão usa o ECA Digital para exigir safety by design e critica dependência de denúncias de usuários em ambientes criptografados.
A Resolução BCB 520/25 impõe às prestadoras de serviços de ativos virtuais o dever de identificar, monitorar e evitar práticas espúrias, como manipulação de preços e insider trading. Entenda os desafios e as referências do mercado tradicional.
