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Ministro aplicou o artigo 580 do CPP para estender a Rafael Angulo a absolvição concedida a João Genu pela 2ª Turma do STF em ação da 'lava jato'.
Decisão liminar da 10ª Câmara Criminal do TJ-SP reconhece que a falta de fundamentação na sentença sobre a manutenção da prisão preventiva viola o art. 387, §1º, do CPP e configura constrangimento ilegal.
Advogados de Daniel Vorcaro requereram à Presidência do STF a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares alternativas, alegando ausência de reavaliação periódica da custódia prevista no art. 316 do CPP.
Para a 4ª Câmara Criminal do TJSC, a condenação baseada em mera suposição sobre a identidade do acusado viola o rito do artigo 226 do CPP.
Ministro do STF afirma que requisição de informações à Polícia Federal no inquérito do Banco Master seguiu dispositivo do CPP declarado constitucional pelo Plenário em 2023.
Ministro Ribeiro Dantas, do STJ, substitui prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP em caso de tráfico de drogas e associação criminosa.
Reformas de 2025 e 2026 mudaram as regras do CPP sobre audiência de custódia, que completa dez anos com debate sobre condições reais de realização.
