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Deliberação nº 279 do Contran, publicada em edição extra do DOU, prorroga a validade de CNH e ACC com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 até 9 de dezembro de 2026.
Norma do Contran que regulamenta o uso de equipamento para detectar substâncias psicoativas no trânsito é apontada como incompatível com o CTB e está sob análise do STF.
Instituto Éden Jardim de Cura ajuizou ADI contra a Resolução 1.031/2026 do Contran, que permite teste qualitativo de substâncias psicoativas em blitze. Ação é relatada por Luiz Fux.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP confirmou que a contranotificação dos sócios remanescentes, no prazo de 30 dias, inviabiliza pedido posterior de dissolução parcial.
A Resolução 1.031/2026 do Contran regulamenta o uso de aparelhos para detectar outras substâncias psicoativas além do álcool, com impacto direto no transporte rodoviário de cargas.
Norma revoga a Resolução 432/2013 e traz mudanças na fiscalização de álcool e outras substâncias psicoativas no trânsito, incluindo pré-teste e exigência de dois sinais de alteração psicomotora.
Nova regulamentação do Contran autoriza uso de equipamentos que detectam 12 substâncias psicoativas na saliva de motoristas. Saiba o que muda na prática.
