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Plenário confirma constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 1.416/2024; decisão preserva subordinação à Administração Penitenciária, convocação de agentes e regras disciplinares.
Plenário do STF julgou improcedente a ADI 7781 e manteve a Lei Complementar 1.416/2024 de SP, que organiza a carreira da Polícia Penal. Fux defendeu excluir 'condições precárias'.
Por unanimidade, Plenário rejeitou a ADI 3159 e considerou constitucional a Lei 10.410/2002. Veja os critérios que embasaram a decisão.
Plenário seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e rejeitou alegação do PSOL de que normas estaduais teriam invadido competência da União.
Associações e sindicato das carreiras jurídicas federais divulgaram nota em defesa da AGU e afirmam que decisões institucionais devem se basear em critérios técnicos, não em relações pessoais.
Proposta de emenda ao Regimento Interno do STF, formalizada pelo ministro Gilmar Mendes, veda que militares e integrantes de carreiras policiais ocupem cargos comissionados nos gabinetes, com exceção de funções de segurança.
O prazo para atualizar informações de remuneração e carreiras no Portal Emprega Brasil termina na próxima segunda-feira (31). Descumprimento gera multa de até 3% da folha de salários.
Em decisão unânime, o STF rejeitou ação que buscava equiparar a remuneração de auditores fiscais estaduais e municipais ao teto federal. A corte entendeu que a Reforma Tributária não alterou a natureza local da carreira.
Em julgamento da ADI 3.056, o Supremo rejeitou a tese de que estados devem seguir o modelo federal de livre nomeação para a chefia da advocacia pública, reconhecendo a autonomia para exigir origem na carreira.
