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Um projeto de lei em análise na Câmara prevê estender a isenção do Imposto de Renda a aposentados com sequelas neurológicas permanentes, desde que comprovadas por laudo médico.
1ª Turma Suplementar do TRF-6 manteve decisão que negou adicional de 25% a beneficiário do BPC; acréscimo é restrito a aposentados por incapacidade permanente.
Acordo coletivo assinado sob supervisão do TST encerra controvérsia de mais de 20 anos e beneficia mais de 600 advogados do Sistema BNDES, incluindo aposentados e sucessores.
A PEC 555/2006, pronta para votação no Senado, e a PEC 6/2024, em análise na Câmara, propõem o fim da contribuição previdenciária de servidores aposentados; estudo do Mosap estima impacto de R$ 6,73 bilhões no primeiro ano.
Projeto de Lei Orçamentária de 2027 prevê limite de 0,6% acima da inflação para despesas com pessoal enquanto houver déficit primário. Medida afeta ativos, aposentados e pensionistas.
Por unanimidade, o STF reconheceu que INSS e CNPS podem estabelecer limite máximo de juros no crédito consignado de aposentados e pensionistas. Entenda a decisão.
Placar no plenário virtual acompanha o relator, Nunes Marques, e valida a competência do INSS e do CNPS para limitar juros no crédito consignado de aposentados e pensionistas.
