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A ANPD aplicou multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por falhas na verificação de idade e no tratamento de dados de menores. A empresa terá que apresentar plano de conformidade.
Análise aponta que maioria absoluta sem trava populacional no Conselho Superior do CG-IBS permite que bloco de municípios menores decida sem participação das grandes cidades, gerando desequilíbrio federativo.
ADPF 1350, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Associações apontam discriminação e invasão de competência da União.
Agência sinaliza que pode liberar transmissões ao vivo se a plataforma comprovar políticas de segurança efetivas; autorização pode ser parcial ou total.
4ª Turma Cível do TJ-DF confirmou decisão que autorizou emissão e renovação de passaportes de menores com suprimento do consentimento paterno, destacando que o documento não implica autorização automática para viagens internacionais.
O STJ admitiu recurso extraordinário que discute se a presunção de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos pode ser relativizada em casos de relacionamento consensual com pequena diferença de idade. O caso envolve menina de 11 anos e jovem de 19 anos.
A 8ª Câmara Criminal do TJ-MG manteve condenação de homem que tatuou duas adolescentes sem autorização dos pais, destacando que o consentimento do menor não tem valor jurídico para excluir a ilicitude.
A ANPD determinou a suspensão cautelar de recursos do Discord por falhas na proteção de menores, com base na Lei 15.211/2025 e em decretos regulamentadores.
