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Ministro Rogerio Schietti Cruz reforma decisão do TJ-MG e define que a simples atuação da Defensoria Pública não comprova falta de recursos para extinguir pena sem pagamento de multa.
Para a 13ª Câmara Cível do TJ-MG, a simples gravação da ligação não supre o dever de informação e a proteção à vulnerabilidade do consumidor idoso.
O Senado aprovou o PLP 124/2022, que altera o CTN para permitir arbitragem especial, mediação e transação tributária. Texto segue para sanção presidencial.
Norma deve sair até o fim de setembro e tratar da comprovação de créditos. Antecipação da análise de validade está em debate.
Ministro da Fazenda anuncia mobilização da base aliada para avançar com medida provisória que zera imposto de importação de 20% em compras de até US$ 50.
A 3ª Câmara Criminal do TJ-CE entendeu que imagens e mensagens em redes sociais não substituem a apreensão de drogas nem provam vínculo funcional com organização criminosa. Réu teve pena reduzida de 14 anos para 3 meses.
Plenário do Senado aprovou por unanimidade o PLP 124/2022, que segue para sanção presidencial. Texto moderniza a solução de conflitos entre Fisco e contribuintes, mas é criticado por possivelmente retroceder na distinção entre matérias tributária e aduaneira.
