6 resultado(s) para “voto de qualidade”
1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf manteve autuações contra a Whirlpool por excluir resultados de controladas na Argentina da base de cálculo.
1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf entendeu que o Tema 1293 do STJ não se aplica a casos de interposição fraudulenta; multa de perdimento foi mantida.
Por voto de qualidade, 2ª Turma da Câmara Superior do Carf afastou a incidência exclusiva do IR na fonte pagadora e manteve cobrança de IRPF contra ex-ministro Fernando Pimentel.
1ª Turma da CSRF manteve vedação à dedução de multa ambiental aplicada após desastre de Mariana. Contribuinte pretendia excluir penalidade das bases do IRPJ e CSLL.
O STF ainda não decidiu as ADIs sobre o voto de qualidade no Carf, enquanto a reforma tributária cria um contencioso próprio para o IBS com regras de desempate que reacendem debates.
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve cobrança de R$ 1,3 milhão de ITR sobre imóvel rural invadido; invasão não afasta propriedade.
