7 resultado(s) para “recurso repetitivo”
A 1ª Seção do STJ definiu, em recurso repetitivo, que o ICMS incidente em operações de aquisição não pode compor a base de crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo.
Em julgamento de recurso repetitivo, TST fixa tese vinculante sobre o Tema 91 e veda reconhecimento de ofício da prescrição na Justiça do Trabalho, com exceção da prescrição intercorrente.
Em acórdão recente, o Carf entendeu que a vedação do art. 170-A do CTN não impede a compensação quando a controvérsia já foi pacificada pelo STJ em recurso repetitivo, mesmo sem trânsito em julgado na ação individual.
A 1ª Seção do STJ vai decidir, em recurso repetitivo, se o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional de crédito não tributário de programa de microcrédito. Processos sobre o tema estão suspensos.
A 1ª Seção do STJ definiu, por unanimidade, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão foi tomada em julgamento de recurso repetitivo.
Em recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ decidiu que a multa mais benéfica editada após a infração não alcança fatos anteriores, salvo previsão legal expressa.
A 1ª Seção do STJ definiu, em recurso repetitivo, que o diferencial de alíquotas do ICMS não entra na base de cálculo das contribuições, com modulação de efeitos desde 2017.
