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Em agosto de 2026, o STF validou a regra da LC 225/2026 que impede o devedor contumaz de pedir ou prosseguir em recuperação judicial. Saiba o que muda para empresas em crise.
A LC 225/2026 criou o Código de Defesa do Contribuinte e disciplinou o devedor contumaz. Veja os critérios de enquadramento, as consequências e os pontos de tensão normativa.
O STF considerou constitucional dispositivo da LC 225/2026 que impede o devedor contumaz de requerer ou prosseguir em recuperação judicial, permitindo a convolação em falência a pedido da Fazenda Pública.
Plenário virtual confirmou a constitucionalidade da LC 225/2026, que impede empresas consideradas devedoras contumazes de requerer recuperação judicial. Entenda o impacto.
A Lei Complementar 225/2026 definiu devedor contumaz com base em critérios objetivos, mas especialistas apontam riscos de insegurança jurídica e questionam a eficácia do modelo.
Coluna do Conjur questiona se ato infralegal pode subtrair do Carf a competência para julgar casos de devedor contumaz, transferindo-a às DRJs. Entenda o histórico normativo e os critérios da LC 225/2026.
