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2ª Turma do STJ manteve, por unanimidade, decisão que afastou a cobrança de IPTU sobre imóveis em área de restrição ambiental no Parque Estadual Itaberaba, em Guarulhos (SP).
Município de São Vicente não pagou honorários do perito após obter a realização de prova técnica; juízo liquidou danos materiais no valor de R$ 50 mil fixado com base em contratos do ator.
O STF vai definir se a imunidade recíproca afasta o IPTU sobre bens públicos afetados a serviços concedidos, inclusive quando a exploração for feita por empresa privada. Temas 1.398 e 1.297 estão em repercussão geral.
Municípios usam fotointerpretação e telemetria para recompor base de cálculo do IPTU. Se a perícia desmente a medição por satélite, a qualificação do vício como formal ou material é decisiva para a decadência.
Análise sustenta que a SV 52, apesar de citar apenas a alínea “c” do art. 150 da CF, também alcança templos e entidades religiosas com imóveis alugados; novo art. 194-A do CTN reforçaria aplicação pelo Fisco.
EC 116/2022 estendeu a imunidade do IPTU a templos em imóveis alugados. Artigo mostra obstáculos e defende legitimidade da entidade locatária para discutir o tributo.
