7 resultado(s) para “enquadramento”
STF, STJ e TRT-8 reconhecem comandos ocultos a IA em petições como ato ilícito; especialistas apontam lacunas em governança, enquadramento criminal e responsabilidade.
4ª Câmara de Direito Público do TJ-SC declarou inconstitucionais artigos de lei de Palhoça que transferiram agentes de trânsito para a guarda municipal sem novo concurso.
A 2ª Turma do TRT-3 decidiu que, no teletrabalho, as convenções coletivas aplicáveis são as da base territorial do estabelecimento de lotação do empregado, não as do local de residência ou da sede da empresa.
Classificação na falência exige verificar origem da obrigação, quem a assumiu e enquadramento no art. 84 da Lei 11.101/2005, além da data do fato gerador.
A LC 225/2026 criou o Código de Defesa do Contribuinte e disciplinou o devedor contumaz. Veja os critérios de enquadramento, as consequências e os pontos de tensão normativa.
Caso de montadora que convocou mais de 117 mil proprietários por falha de software expõe insegurança jurídica sobre recall via atualização remota (OTA) e o enquadramento do veículo conectado no CDC.
Juíza da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP declara inexigíveis as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos de empresa que foi lançada sob código de danceteria, apesar de exercer pilates e fisioterapia.
