6 resultado(s) para “devolução em dobro”
Advocacia-Geral da União move ação civil pública contra 17 empresas de apostas; pede reparação por custos de saúde, dano moral coletivo e devolução em dobro a apostadores diagnosticados com ludopatia.
Corte Especial fixa tese do Tema 929: restituição em dobro de cobrança indevida independe de prova de má-fé do fornecedor.
Corte Especial do STJ fixou tese sobre o Tema 929: restituição em dobro de cobrança indevida não exige prova de má-fé; exceções incluem engano justificável.
10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP anula cláusula de casa residual e determina reajuste anual, com devolução em dobro do que foi pago a mais.
Juiz de Mirassol (SP) declara nula cláusula de cartão de crédito com juros de 18,99% ao mês e manda banco limitar taxa à média do mercado, com devolução em dobro do que foi pago a mais.
Corte Especial do STJ analisa condições para aplicação do art. 42 do CDC em caso de cobrança indevida. Entendimento será vinculante e pode impactar ações sobre empréstimos consignados.
