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TJ-SP cassa julgamento antecipado que havia julgado improcedente pedido de anulação de cessão de quotas por suposta coação moral e econômica; caso seguirá para instrução.
Mandado de prisão definitiva foi expedido pelo STF após trânsito em julgado de condenação por coação no curso do processo. Ex-deputado segue nos EUA.
A 3ª Turma do STJ declarou inexigíveis débitos de R$ 154,8 mil gerados sob coação e fixou R$ 10 mil por danos morais, por entender que validar operações atípicas configura defeito na prestação do serviço.
Por unanimidade, 1ª Turma rejeitou embargos e manteve pena de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto para o ex-deputado federal.
Primeira Turma do STF rejeitou por unanimidade o recurso do ex-deputado, confirmando a pena de 4 anos e 2 meses por coação no curso do processo. Decisão acolheu tese da PGR sobre articulação do tarifaço.
Sentença reconhece coação para voto em 2022, anula demissão por justa causa e aplica multa por litigância de má-fé.
