24 resultado(s) para “lc 214/2025”
A LC 214/2025 autoriza optantes do Simples Nacional a escolher, em setembro de 2026, o regime regular de IBS e CBS. Entenda as condições, os potenciais créditos e os cuidados para cada setor.
A Lei 15.042/2024 e a LC 214/2025 criam cenário de incerteza sobre a cobrança de IBS e CBS em operações privadas com créditos de carbono, com exceções para o mercado de capitais.
LC 214/2025 exige escrituração até 31/12/2026 para usar créditos de PIS/Cofins, mas não prevê situação de ações em curso. Advogados devem avaliar medidas preventivas.
LC 214/2025 prevê redutor social de R$ 600 para locações residenciais; artigo do Conjur defende que locação por pessoa jurídica para moradia de empregados não se enquadra.
Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 inicia cronograma para emissão de NF-e com campos de IBS/CBS. Penalidade prevista na LC 214/2025 pode ser questionada à luz do Tema 487 do STF.
A LC 214/2025 criou crédito presumido da CBS sobre estoques existentes em 1º/1/2027. Empresas com operações cumulativas, monofásicas ou com substituição tributária podem ter créditos a recuperar.
