Sucessão no saneamento: STF define funções do art. 42, § 5º, da Lei 11.445/2007

Os precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 42, § 5º, da Lei nº 11.445/2007 vão além da simples indenização por investimentos vinculados a bens reversíveis. Eles começam a delimitar os contornos da transferência da utilidade econômica desses investimentos quando há substituição do prestador de serviços de saneamento. A questão repercute na estrutura econômica da futura concessão, na alocação de riscos, na financiabilidade dos projetos e na credibilidade do modelo regulatório.

A norma condiciona a transferência dos serviços à indenização dos investimentos ainda não amortizados ou depreciados. Com isso, busca organizar juridicamente a transição operacional e evitar que a continuidade da prestação seja obtida pela supressão do valor econômico residual dos ativos. A reversão garante que os bens essenciais permaneçam vinculados ao serviço, mas a preservação do valor residual do investimento é problema juridicamente distinto.

Da análise conjunta dos julgados, é possível extrair três funções principais:

• Eficácia da disciplina setorial: na Reclamação nº 64.128/SP, relativa ao município de Salto, a 2ª Turma determinou que novo julgamento observasse o artigo 42, § 5º, e o artigo 97 da Constituição. O voto vencedor considerou que, após o reconhecimento da constitucionalidade do novo marco do saneamento, a incidência do dispositivo não poderia ser afastada por órgão fracionário sem a reserva de plenário.
• Transparência econômica e igualdade na licitação: na Reclamação nº 97.757/SC, envolvendo São Miguel do Oeste e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, o STF expôs que a divergência entre o valor considerado na modelagem e o apurado no âmbito regulatório projeta incerteza sobre o contrato e sobre as propostas. A obrigação indenizatória integra o conjunto de informações economicamente relevantes do certame; sua subestimação ou alocação imprecisa compromete a comparabilidade das propostas e a isonomia competitiva.
• Coordenação entre extinção e transferência: na Reclamação nº 100.091/MG, relativa ao município de Lavras, o debate envolveu a articulação entre caducidade e a regra setorial. A solução preservou a extinção do contrato e o avanço dos atos licitatórios, sem admitir que essas providências resolvessem automaticamente a situação dos investimentos não recuperados.

Os julgados reconhecem a relevância jurídica da indenização, mas não resolvem o desafio operacional de dar efetividade econômica à proteção quando há divergência sobre o valor e necessidade de continuidade imediata da prestação. O reconhecimento abstrato do crédito pode ser insuficiente se a apuração se prolongar, se a parcela incontroversa não for paga ou se o mecanismo de pagamento for incompatível com a estrutura financeira da concessão.

Permanece em aberto a questão de quem deve suportar o risco da indenização controvertida: atribuí-lo integralmente ao prestador sucedido pode reduzir a proteção a um crédito tardio e litigioso; transferi-lo sem limites ao novo operador pode contaminar a modelagem e deslocar o custo aos usuários. A solução exige desenho institucional, com a obrigação adequadamente identificada, divulgada e alocada na nova concessão.