
Governo propõe perdão de R$ 12,6 bi a MEIs e nega impacto no Orçamento
Proposta de anistia de dívidas de MEIs com a União será enviada ao Congresso; governo afirma que débitos são irrecuperáveis e que medida não terá efeito em 2026.
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Proposta de anistia de dívidas de MEIs com a União será enviada ao Congresso; governo afirma que débitos são irrecuperáveis e que medida não terá efeito em 2026.

Imunidade constitucional não elimina custos embutidos em aquisições; transição para CBS e IBS exige revisão de contratos, orçamentos e parcerias.

Empresas fecham orçamentos e propostas sem saber o percentual da CBS e do IBS, que pode ser definido só em dezembro. Especialistas alertam para risco de judicialização e orientam usar 28% como referência.

Projeto da LOA 2027 enviado ao Congresso eleva a previsão do salário mínimo para R$ 1.741. Valor final dependerá do INPC acumulado até novembro.

Governo inclui receitas da CBS e do Imposto Seletivo no projeto de lei orçamentária sem definir alíquotas, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal e gerando incertezas para contribuintes.