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Tribunais Superiores
STF: Senado pede rejeição de súmula sobre pautas-bomba; União quer ampliar alcance
Senado, União e entidades municipais apresentaram contribuições à proposta de súmula vinculante que trata de projetos com impacto orçamentário. Há divergências sobre o alcance da regra sugerida pelo ministro Gilmar Mendes.
25 de agosto de 2026 0 0