STF publica segunda etapa de consulta pública sobre contencioso tributário

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) divulgou a segunda fase do Edital 05/2026, com propostas preliminares de especialistas sobre o contencioso judicial da reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023. O texto reúne conclusões iniciais de um grupo de trabalho formado em junho para aprofundar o debate com a sociedade, mas, conforme o próprio Centro, não representa posição oficial da instituição.

Até as 23h59 de 16 de novembro, instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil poderão encaminhar críticas e sugestões. As contribuições devem ser objetivas, com limite de quatro mil caracteres, e cada instituição poderá enviar o formulário apenas uma vez.

Proposta de competência compartilhada

Entre as propostas, destaca-se a criação de um modelo de competência jurisdicional compartilhada entre Justiça estadual e Justiça Federal. O objetivo é permitir que ações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) decorrentes da mesma operação econômica sejam analisadas em um processo único.

Segundo os especialistas, a medida tende a reduzir a multiplicidade de ações, evitar decisões conflitantes e trazer mais segurança jurídica à implementação do novo sistema tributário. As propostas estão reunidas no documento da segunda fase do Edital 05/2026, disponível para consulta.