EC 141/2026: setor público precisa de aditivos para aplicar nova jornada; veja pontos de atenção

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141/2026, que extingue a escala 6×1. A jornada máxima cai para 40 horas semanais, com dois dias de repouso e manutenção do salário. A transição ocorre em duas etapas: em dezembro de 2026, a jornada passa a ser de 42 horas e o segundo dia de repouso entra em vigor; em dezembro de 2027, a jornada chega a 40 horas.

O artigo 9º da emenda estabelece regra própria para contratos administrativos, concessões, permissões e parcerias público-privadas vigentes na data da publicação. Para esses contratos, a redução da jornada fica condicionada à formalização de aditivo que preserve o equilíbrio econômico-financeiro. A medida eleva em cerca de 10% o custo da hora trabalhada, pois o empregado passa a trabalhar 40 horas pelo salário de 44. Em serviços que funcionam sete dias por semana, como pedágios, hospitais e parques, a segunda folga exige contratações adicionais: uma operação com 100 empregados em escala 6×1 pode demandar de 10 a 20 novos trabalhadores, conforme a organização dos turnos.

Sem o aditivo, vale a jornada anterior por até um ano após a publicação da emenda. Depois desse prazo, em outubro de 2027, a nova jornada impõe-se independentemente de aditivo, e a empresa sem contrato reequilibrado passa a arcar sozinha com a diferença. Por isso, as empresas devem mapear desde já o impacto em cada contrato e protocolar pedidos de reequilíbrio com memórias de cálculo completas.

Pontos de atenção

• Repouso de dois dias: o artigo 9º menciona apenas a “redução da duração do trabalho normal”, o que abre discussão se as duas folgas já valem sem aditivo. A interpretação sistemática, com base no § 3º do dispositivo, indica que o aditivo também condiciona o repouso; a palavra final pode caber à Justiça do Trabalho.
• Licitações em andamento: o artigo 9º trata apenas dos contratos vigentes. Contratos a serem assinados com base em propostas formuladas sob as regras antigas podem invocar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição para exigir reequilíbrio.
• Matriz de riscos: como o dispositivo remete ao “regime jurídico aplicável”, contratos que atribuem ao contratado o risco de mudanças na legislação trabalhista podem ser usados pela Administração para negar ou reduzir pedidos.

O custo final tende a recair sobre o poder público e os usuários. Contratos pagos pelo orçamento exigirão previsão de recursos nas leis orçamentárias de 2027; nas concessões, a tendência é o repasse às tarifas. O período também concentra os pedidos de reequilíbrio da reforma tributária, que a Lei Complementar 214/2025 manda analisar em 180 dias, prorrogáveis por igual prazo, criando um cenário de dois reequilíbrios simultâneos sobre os mesmos contratos.