PGR solicita ao STF suspensão nacional de ações contra proibição de bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que sejam suspensos, em âmbito nacional, todos os processos que questionam a proibição do funcionamento de plataformas de apostas online (bets) imposta pelo governo federal. A solicitação foi protocolada nesta sexta-feira (6) e será analisada pelo ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.

Na petição, Gonet argumenta que a proliferação de decisões judiciais autorizando a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica. Para o chefe do Ministério Público Federal, os processos devem permanecer suspensos até que o STF se manifeste de forma definitiva sobre a matéria.

"A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou Gonet na petição.

O pedido ocorre um dia após a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubar uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online. A decisão da quinta-feira (5) reforça o cenário de divergências entre instâncias que motivou a ação da PGR.

Caso o STF acolha o pedido, todos os processos que discutem a validade da MP 1.394/2026 — em qualquer instância — ficarão sobrestados até o julgamento definitivo da controvérsia. A medida afeta diretamente advogados que atuam em causas envolvendo bets, que precisarão acompanhar a decisão do relator e o desfecho no Supremo.