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3 resultado(s) para “decadência”

Notícia

Tributário

LC 236/2026: reforma do CTN altera mais de 30 dispositivos e positiva entendimentos do STF e STJ

Sancionada em setembro de 2026, a Lei Complementar 236/2026 promove a mais extensa reforma do Código Tributário Nacional, com mudanças em multas, decadência e denúncia espontânea.

09 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

IPTU por satélite: vício material ou formal define o efeito da anulação sobre a decadência

Municípios usam fotointerpretação e telemetria para recompor base de cálculo do IPTU. Se a perícia desmente a medição por satélite, a qualificação do vício como formal ou material é decisiva para a decadência.

24 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

STJ: prazo para cobrar ISS de bancos começa no fato gerador, mesmo com pagamento parcial

A 1ª Turma do STJ definiu que a decadência do ISS em autuações contra bancos conta do fato gerador, conforme o artigo 150, §4º do CTN, mesmo quando houve recolhimento a menor.

01 de setembro de 2026 0 0