Fux defende análise de novos argumentos sobre bets após MP que proibiu plataformas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (3.nov.2026) ser necessário avaliar os “novos argumentos” apresentados sobre o caso das bets depois da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas no Brasil. A declaração foi dada durante audiência pública na 2ª Turma da Corte, que discute ações sobre o mercado de apostas esportivas e loterias.

Segundo Fux, a publicação da MP levantou questões relacionadas à segurança jurídica, à confiança nos atos regulatórios suspensos pela medida e ao ressurgimento de bets ilegais. Na abertura da sessão, o ministro lembrou que já havia ouvido mais de 50 representantes em novembro de 2024, em audiência pública sobre a Lei das Bets (Lei 14.790/2023). Relator das ações que questionam a norma, Fux afirmou ter sido convencido de que a ludopatia precisa ser “banida do cenário dos esportes nacionais”.

O ministro também mencionou o julgamento de um recurso com repercussão geral sobre uma lei de 1941 que proíbe a exploração de jogos de azar. Segundo ele, sua percepção era a de que as bets deveriam ser banidas. O caso foi suspenso em agosto de 2026 após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

“Eu estou ouvindo a sociedade de novo para acrescer aos argumentos anteriores, os argumentos que vieram depois”, declarou Fux.

A audiência foi convocada a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), das autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027 e de entidades admitidas nos processos como amici curiae. A discussão também envolve a MP 1.394 de 2026, que proibiu a operação das bets no Brasil. Fux é relator de ações que discutiam a regulamentação das apostas antes da edição da MP, e a audiência não se restringe à medida provisória, servindo para subsidiar o STF em diferentes processos relacionados ao setor.