Fux diz ter “percepção de que as bets devem ser banidas” e cogita modulação

O ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) das ações que discutem as apostas online no Brasil, afirmou na abertura de audiência pública ter a “percepção de que as bets devem ser banidas”. Ele ressaltou, porém, que será necessário construir um acordo mínimo ou modular os efeitos de eventual decisão, a fim de evitar insegurança jurídica.

A audiência desta terça-feira (3/11) é a segunda promovida pelo relator sobre o tema. Em dezembro de 2024, Fux já havia ouvido especialistas sobre ludopatia, inadimplência e outros impactos. Segundo o ministro, um novo encontro se justificou diante de fatos novos, como a edição de medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu as bets no Brasil. Também entraram em discussão a necessidade da MP, a quebra de confiança com o poder público, o aumento do jogo ilegal e a insegurança jurídica de contratos já firmados.

Na composição dos painéis, 21 participantes são favoráveis à retomada das atividades do setor e seis defendem a proibição. Após a primeira lista, Fux incluiu os ministérios da Saúde e da Justiça, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Horas antes do encontro, o presidente Lula publicou em redes sociais um alerta sobre a maioria de expositores favoráveis às bets, defendendo sua medida e citando melhorias na sociedade e na economia, como o aumento do consumo em supermercados. A primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, e a produtora cultural Paula Lavigne acompanharam a sessão presencialmente.

Fux lembrou que é voto sozinho e que precisa levar ao colegiado o máximo de informações. “Eu tive a preocupação de ouvir todos os lados”, afirmou. O relator também mencionou o julgamento do Tema 924 da repercussão geral, sobre a validade da punição à exploração de jogos de azar em lugar público, paralisado por pedido de vista do ministro Flávio Dino. Na ocasião, Fux refutou a tese de incluir as bets naquele debate, posição defendida por Dino e também pelo ministro Dias Toffoli.

Ainda não há decisão de mérito sobre as ações. A audiência pública integra a fase de instrução e as manifestações serão consideradas pelo relator na formação de seu voto, que será submetido ao colegiado do STF. Para advogados que atuam no setor, os próximos passos processuais — incluindo a retomada do julgamento do Tema 924 — seguem como pontos de atenção.