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Ministro do TSE entendeu que campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro podem divulgar os próprios sigilos bancário, fiscal e telefônico; divulgação espontânea não substitui investigações formais.
Corte tem na pauta desta quinta-feira (22/10) ações sobre privacidade em investigações, repasse da tese do século e adicional de ICMS em Mato Grosso do Sul.
STF julga o RE 592616, que discute se o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins; pauta inclui ações sobre dados sigilosos e outros temas.
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP determinou que a massa falida da Mabe Brasil disponibilize a ex-controladoras documentos sigilosos colhidos em cooperação internacional, em ação de R$ 1,1 bilhão.
Plenário julga em setembro casos sobre Funrural, gratuidade na Justiça do Trabalho, licença-maternidade, planos de saúde de idosos e acesso a dados sigilosos.
Ministro do STF determinou que a Polícia Federal investigue vazamentos de informações sigilosas sobre investigações envolvendo Lulinha, mas deixou claro que jornalistas não podem ser alvo — independentemente de terem ou não diploma.
