5 resultado(s) para “perdimento”
2ª Turma do STJ decidiu que apreensão e perdimento de bem usado em infração ambiental independem de demonstração de má-fé do proprietário. Julgamento reformou acórdão do TRF-1.
1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf entendeu que o Tema 1293 do STJ não se aplica a casos de interposição fraudulenta; multa de perdimento foi mantida.
Dados mostram baixo consenso no Carf em casos de interposição fraudulenta; acórdão recente ilustra oscilação entre natureza tributária e administrativa da multa substitutiva de perdimento.
Decisões recentes do Carf têm entendido que a multa substitutiva da pena de perdimento por interposição fraudulenta não é aduaneira, o que afasta a aplicação do Tema 1.293 do STJ sobre prescrição. Entenda o impasse.
Em audiência pública no STF, especialistas e MPs debatem a Lei 15.358/2026. Pontos como restrição ao voto de presos provisórios, endurecimento penal e perdimento extraordinário de bens foram os principais focos.
