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Projeto de Lei 1240/26 obriga rastreamento em tempo real em veículos de transporte escolar; texto tramita na Câmara dos Deputados.
Plenário manteve, por 7×3, a revogação do §21 do art. 40 da CF pela EC 103/2019. Aposentados e pensionistas com doenças graves perdem a faixa de isenção até o dobro do teto do RGPS.
Portaria MPS/INSS nº 48 detalha pagamento do afastamento judicial de até seis meses por violência doméstica, dispensa nova perícia e define regras para RGPS.
Seguradas do RGPS vítimas de violência doméstica poderão se afastar por até 6 meses com determinação judicial, sem carência e sem nova perícia do INSS.
O Plenário do STF analisa a ADC 80, que discute a validade da autodeclaração de insuficiência de recursos para concessão de justiça gratuita a trabalhadores com remuneração superior a 40% do teto do RGPS.
