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TJ-RJ substituiu a prisão preventiva de acusado de mandar matar vereador por medidas cautelares, por ausência de fundamentação concreta para a segregação.
Decisão liminar da 10ª Câmara Criminal do TJ-SP reconhece que a falta de fundamentação na sentença sobre a manutenção da prisão preventiva viola o art. 387, §1º, do CPP e configura constrangimento ilegal.
Julgamento do RHC 139.328/MG reafirma que o HC não pode servir de vetor convalidante de prisão ilegal nem permitir fundamentação ex post facto. Entenda o alcance e a exceção.
Ministro Paulo Sérgio Domingues propõe anular acórdão do TJ-SP por falta de fundamentação, o que pode impactar mais de 600 ações de ex-moradores do Pinheirinho.
Solução de Consulta Cosit nº 134/2026 restringe a base de cálculo dos JCP quando reservas de incentivos fiscais são convertidas em capital social. Advogados questionam a fundamentação e a aplicação retroativa.
