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1ª Seção do STJ debate em 25 de novembro a cessão de créditos previdenciários inscritos em precatório; Tema 1418 será julgado sob o rito dos repetitivos.
A 1ª Seção do STJ vai discutir em 25 de novembro a validade da cessão de créditos previdenciários em precatório e o controle judicial desses negócios. Inscrições vão até 15 de outubro.
A LC 214/2025 não menciona o barter, mas o IBS/CBS incidem sobre cada operação isoladamente. Cessão de créditos e split payment estão entre os principais focos de dúvida.
Proposta substitui a Resolução 303/2019 e trata de regimes de pagamento, RPVs, sequestros e mercado secundário; contribuições seguem abertas.
TJ-BA reforma sentença e reconhece legítima inscrição de consumidora em cadastro de inadimplentes por dívida cedida a fundo, mesmo sem individualização nominal.
