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Proibição de apostas de quota fixa e cassinos online pela MP 1.394/2026 reduz receita esperada do Imposto Seletivo para 2027, o que pode elevar a alíquota da CBS ou do próprio IS sobre outros setores, segundo artigo do JOTA.
ANJL e IBJR pedem ao STF a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória que baniu apostas esportivas e cassinos online. Entidades citam prejuízos bilionários e quebra de mercado.
Consulta pública no e-Cidadania soma mais de 150 mil manifestações sobre a MP 1.394/2026, que proíbe cassinos online e plataformas de apostas esportivas.
Ministério da Fazenda calcula R$ 1,7 bilhão retido em carteiras de apostadores; MP publicada em 25.set restringe bets e cassinos online e define prazo para saque.
Presidente Lula confirmou que vai acabar com as apostas esportivas e cassinos online. Medida pode ser editada por MP ou projeto de lei em regime de urgência, com impacto fiscal ainda incerto.
