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Em ação rescisória, o TRT-18 anulou sentença trabalhista porque o empregador foi citado por edital apesar de endereço conhecido pela trabalhadora; processo volta à origem para defesa.
Por maioria, a 1ª Seção do STJ decidiu que a Fazenda Pública pode ajuizar ação rescisória para cobrar tributos de períodos anteriores à decisão do STF que declarou a constitucionalidade da norma.
Seção Especializada do TRT-2 extingue ação rescisória e define que vícios em acordo extrajudicial devem ser atacados por ação anulatória, com base no artigo 966 do CPC.
Após o STJ definir no Tema 1.339 que postos não têm direito a créditos de PIS/Cofins, a PGFN estuda ação rescisória, cessação da coisa julgada e ação revisional contra decisões favoráveis.
A 1ª Seção do STJ decidiu que não são devidos honorários de sucumbência em ação rescisória que busca aplicar a modulação de efeitos do Tema 69 do STF.
