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Relatório do TCU mostra que arrecadação do tributo sobre dividendos atingiu apenas 5% da previsão anual até maio. Corte também identificou riscos em outras fontes de receita.
Artigo do ConJur explica como o TCU interpreta o art. 63, IV, da Lei 14.133/2021: declaração é válida, mas pode ser investigada e não exige certidão absoluta.
Em acórdão recente, o Plenário do TCU decidiu que as alterações contratuais, inclusive as consensuais, devem respeitar os percentuais do art. 125 da Lei 14.133/2021, contrariando a intenção legislativa de flexibilizar mudanças acordadas entre as partes.
Ministro Anastasia suspendeu a transferência de recursos da repactuação do UBP para distribuidoras, atendendo a pedido da área técnica do tribunal.
Análise de acórdãos do TCU mostra quando o gestor deve responder por atos de subordinados e os limites para caracterizar erro grosseiro.
