TSE vai julgar se decisão redigida por IA sem revisão humana viola fundamentação

O Tribunal Superior Eleitoral vai analisar se a publicação de decisão com anotações internas que recomendam revisão humana dos próprios trechos configura violação ao dever de fundamentação e às garantias processuais. O caso envolve Aava Santiago (PSB), vereadora de Goiânia (GO) eleita em 2024, que teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) por infidelidade partidária.

No julgamento dos primeiros embargos de declaração, o TRE-GO publicou acórdão que manteve a cassação, mas deixou expostas quatro notas internas de conferência. As notas apresentavam a premissa jurídica para a solução de pontos específicos e indicavam a necessidade de confirmação. Para a defesa, isso revela que os embargos foram decididos com base em minuta elaborada por inteligência artificial, sem revisão humana — inclusive para valorar provas e firmar juízo conclusivo.

Ao rejeitar os segundos embargos, a corte eleitoral goiana classificou as marcas como “anotações de trabalho” e afirmou ser irrelevante o instrumento usado na preparação da minuta. O TRE-GO suprimiu as notas e manteve a cassação. A defesa, por sua vez, sustenta que o vício não foi sanado, pois o tribunal não esclareceu se houve revisão humana efetiva do texto.

O presidente do TRE-GO admitiu recurso especial eleitoral ao TSE, reconhecendo a relevância das questões jurídicas. Antes disso, a vereadora obteve no TSE liminar do ministro Floriano de Azevedo Marques suspendendo o acórdão até o esgotamento da instância ordinária. No CNJ, o corregedor-geral da Justiça, ministro Benedito Gonçalves, também suspendeu os efeitos da cassação em pedido de providências, para apurar se o TRE-GO observou as regras de revisão humana da Resolução 615/2025 do CNJ.

“O exame limita-se, neste momento, à verificação da regularidade administrativa dos procedimentos empregados na elaboração do ato judicial e do eventual cumprimento das normas de governança de inteligência artificial estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça”, disse Benedito Gonçalves.

Processos relacionados: PP 0008562-17.2026.2.00.0000 (CNJ), TutCautAnt 0602748-39.2026.6.00.0000 (TSE) e 0600124-65.2026.6.09.0000 (TRE-GO).