STM aceita denúncia e torna Roberto Jefferson réu por documento falso

O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu, por unanimidade, denúncia do Ministério Público Militar (MPM) contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson. Ele passa a ser réu em ação penal por uso de documento falso. A decisão foi tomada pelo plenário da Corte em sessão virtual realizada entre 26 e 29 de outubro, acolhendo recurso do MPM contra a 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, em Brasília, que havia rejeitado a denúncia em 20 de março por falta de justa causa.

A acusação envolve declarações apresentadas por Jefferson ao Exército em procedimentos relacionados ao seu certificado de CAC (Caçador, Atirador e Colecionador). Em 27 de agosto de 2020, em processo de mudança de endereço, e em 18 de fevereiro de 2021, em pedido de transferência do certificado, ele teria afirmado que não respondia a inquérito ou processo criminal e que tinha bons antecedentes e idoneidade moral. O MPM considera as informações falsas, citando a condenação imposta pelo STF em 2012 no caso Mensalão. Segundo a denúncia, o indulto concedido em 2016 não apaga a condenação para fins de antecedentes criminais.

O caso começou em dezembro de 2022, a partir de mensagem anônima enviada à Ouvidoria do MPM. O relato apontava que Jefferson, mesmo respondendo a processos criminais e em prisão domiciliar, mantinha o registro de CAC, transferiu a região militar, registrou armas e comprou munições. No recurso ao STM, o MPM sustentou que o juízo de primeira instância analisou o mérito da denúncia prematuramente, antes de verificar apenas os requisitos mínimos para abrir a ação.

Jefferson atualmente cumpre prisão domiciliar em Comendador Levy Gasparian (RJ), com tornozeleira eletrônica. O recebimento da denúncia não implica juízo sobre a culpa, mas autoriza o prosseguimento do processo na esfera militar.