STF ouve governo, clubes e empresas em audiência pública sobre proibição das bets

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira (3/11) audiência pública para discutir os efeitos econômicos da Medida Provisória 1394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil. Conduzida pelo relator, ministro Luiz Fux, a sessão ouviu 34 painelistas. Segundo Fux, os aspectos de saúde pública já foram tratados em audiência anterior, ficando esta dedicada ao impacto econômico da MP.

Governo e entidades defendem a proibição

Representantes do governo defenderam a edição da medida como forma de proteger a saúde, a renda e a dignidade das famílias. O ministro da Justiça, Wellington Silva, citou endividamento, suicídios e a proximidade das bets com o crime organizado e a lavagem de dinheiro. De acordo com a pasta, desde 2018 foram realizadas 21 operações contra o mercado de apostas em oito estados; apenas nas dez operações federais, a Justiça autorizou bloqueios de cerca de R$ 3,3 bilhões. O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu nova audiência pública e afirmou que as bets provocam uma "corrosão silenciosa das famílias brasileiras". O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que o risco de suicídio é 15 vezes maior entre viciados em jogos e que 10,9 milhões de pessoas apresentam padrões de risco ou comportamento problemático.

Associações empresariais como Abras, CNC e CNI também apoiaram o fim das bets. O presidente da Abras, João Galassi, afirmou que as famílias brasileiras perderam R$ 50 milhões em alimentos e que, com a proibição, houve crescimento real de 6,5% na compra de alimentos em outubro na comparação com o mesmo período de 2025.

Clubes de futebol relatam prejuízos e pedem segurança jurídica

De outro lado, times de futebol apontaram impactos concretos da proibição e criticaram a falta de prazo de adaptação. O vice-presidente do Flamengo, Flávio de Araújo Willeman, afirmou que cerca de 1,2 mil empregados do clube serão afetados e que a queda de receita será de R$ 430 milhões. O representante do Fluminense, Matheus Reis e Montenegro, disse que 14 clubes ficarão sem patrocínio e lembrou que a Lei Geral do Esporte obriga os clubes a pagarem 100% do valor dos contratos com atletas profissionais. Já o advogado Igor Mauler, da CBF, destacou que a regulamentação elevou as receitas dos clubes — o patrocínio master do Fluminense saltou de R$ 10 milhões para R$ 53 milhões — e que a saída abrupta das bets gera um "debacle" no sistema.

Associações de bets criticam a medida

As associações do setor de apostas argumentaram quebra de boa-fé, custos já pagos de outorga e implementação e risco de fortalecimento do mercado ilegal. Pietro Cardia Lorenzoni, da ANJL, afirmou que o mercado de apostas já existia antes da regulamentação e que "diversas pessoas confiaram na promessa brasileira". O advogado Gustavo Binenbojm, que falou pela Abert, também criticou a proibição por medida provisória. O secretário Nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, por sua vez, alertou para o uso de "dark patterns" pelas plataformas e informou que, entre 25 de setembro e 29 de outubro, o Ministério da Justiça solicitou a derrubada de 36.905 sites ilegais.