STF valida teto mensal para compensação de créditos tributários judiciais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei 14.873/2024, que estabelece limite mensal para a compensação de créditos tributários obtidos por contribuintes em decisões judiciais definitivas. O julgamento, conduzido em sessão virtual encerrada em 14 de setembro, envolveu as ADIs 7.587 e 7.609, ajuizadas pelo Partido Novo e pelo Podemos.

O teto é definido pelo ministro da Fazenda, tem caráter gradual e incide sobre o valor total do crédito. A limitação atinge apenas créditos superiores a R$ 10 milhões e foi mantida pelo tribunal, que rejeitou os argumentos de que as regras violariam o acesso integral ao crédito, prejudicariam o fluxo de caixa das empresas e esvaziariam a eficácia econômica da coisa julgada.

No voto que conduziu o entendimento, o ministro Cristiano Zanin destacou que a compensação tributária é exceção ao regime de precatórios e que a medida não afronta a autoridade das decisões judiciais. “Não se pode extrair, da mera titularidade de um crédito contra a Fazenda Pública, o direito constitucional de usá-lo para compensação na quantidade e no momento unilateralmente escolhidos pelo contribuinte”, afirmou.

O relator também afastou a alegação de violação à legalidade. Segundo ele, o teto foi fixado pelo Congresso Nacional, que atribuiu ao ministro da Fazenda a função de ajustar os limites às variações financeiras e orçamentárias, dentro de parâmetros qualitativos e quantitativos previstos em lei. Na fundamentação, Zanin citou precedentes do STF que reconhecem a possibilidade de o Legislativo estabelecer restrições à compensação tributária e atribuir ao Executivo a especificação de conceitos e aspectos quantitativos de tributos.

Na prática, contribuintes com créditos tributários reconhecidos judicialmente em valor superior a R$ 10 milhões precisam considerar o teto mensal ao apresentar pedidos de compensação, observadas as condições e os limites previstos na Lei 14.873/2024.