STF valida restrição a devedor contumaz na recuperação judicial; aplicação prática gera dúvidas

Contexto da decisão

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar nº 225/2026 que restringe o acesso do devedor contumaz à recuperação judicial. A norma impede a propositura ou o prosseguimento do pedido e autoriza a Fazenda Pública a requerer a convolação em falência. A decisão, porém, não encerra o debate sobre os efeitos práticos da medida, como destaca artigo publicado no Conjur.

Mudança na lógica do sistema

O artigo aponta que a LC 225/2026 altera a lógica tradicional da Lei nº 11.101/2005. Nas hipóteses já existentes, a convolação em falência a pedido da Fazenda Pública depende de fatos ocorridos no curso da recuperação, como descumprimento de parcelamentos ou esvaziamento patrimonial — hipóteses introduzidas pela Lei nº 14.112/2020. Com a nova regra, o gatilho passa a ser a caracterização administrativa do contribuinte como devedor contumaz, o que levanta a questão sobre o espaço do juízo recuperacional: caberia ao magistrado avaliar os efeitos concretos da classificação ou sua atuação ficaria restrita à verificação da existência da decisão administrativa?

Impactos sobre credores e planos em andamento

A análise também chama atenção para o impacto sobre terceiros. A recuperação judicial visa preservar a empresa, os empregos e os interesses dos credores, e a exclusão do devedor contumaz pode antecipar a liquidação da empresa, afetando credores que não participaram da relação tributária que originou a classificação. O autor, que atua na administração judicial no Rio Grande do Sul, relata o receio de que uma certidão administrativa, apresentada no meio da execução de um plano já homologado, possa levar à falência sumária. A LC 225/2026, no entanto, não define um rito específico para esse pedido, deixando em aberto questões como contraditório, extensão da atuação do juízo e efeitos sobre planos já aprovados.

Crédito tributário e alternativas

O artigo lembra que o crédito tributário já tem posição diferenciada no sistema, pois sua cobrança judicial não se submete ao concurso de credores ou à habilitação na recuperação, nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional. Para o autor, a responsabilização do gestor poderia ser feita sem eliminar a empresa, por exemplo, com o afastamento do devedor da administração e a nomeação de um gestor judicial. A falência continuaria sendo solução adequada para empresas inviáveis, mas não deveria decorrer automaticamente de uma classificação administrativa.

O que esperar

A decisão do STF resolveu a questão constitucional, mas caberá à comunidade jurídica e aos tribunais definir os limites da aplicação da nova regra. O artigo conclui que o desafio é combater a inadimplência tributária reiterada sem transformar a classificação administrativa em um atalho para a falência, preservando a racionalidade do sistema recuperacional.