STF retoma julgamentos sobre previdência de servidores, PIS/Cofins e planos de saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (30/9) sessão de julgamentos com pauta que reúne temas de direito tributário, previdenciário e do consumidor. Os ministros devem dar continuidade a processos de repercussão geral e a ações de controle concentrado, com transmissão ao vivo.

Regime previdenciário de servidor público

Em análise no RE 1050597 (Tema 1.071), relatado pelo ministro Edson Fachin, discute-se se servidor público federal que ocupava cargo em outro ente da federação, antes da criação do regime de previdência complementar, pode optar pelo novo regime (RPC) ou permanecer no regime próprio (RPPS).

Sanções a empresas com débitos tributários

A ADI 5161 questiona a possibilidade de aplicação de multa ou proibição de distribuição de lucros e dividendos a sócios de empresas com dívidas tributárias federais. Os ministros analisam os limites para a incidência da sanção, com divergência sobre a necessidade de o débito estar definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa ou desprovido de garantia e suspensão.

Expurgos inflacionários em depósitos judiciais

O RE 1141156 (Tema 1016), também relatado por Edson Fachin, teve início em junho de 2026 e discute a constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. O STJ, em recurso repetitivo, foi favorável à adoção desses índices. Recorrentes como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Febraban e Fazenda Nacional sustentam que o Estado pode estabelecer critérios específicos de correção e que o STJ teria violado a cláusula de reserva de plenário, a legalidade e a reserva legal, além de extrapolar os limites da controvérsia ao alcançar depósitos de diferentes naturezas, inclusive estaduais e municipais.

Planos de saúde e Estatuto da Pessoa Idosa

A ADC 90, ajuizada pela CNSeg e relatada por Dias Toffoli, e o RE 630852 (Tema 381), interposto pela Unimed, tratam da aplicação retroativa do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) a contratos de planos de saúde firmados antes da vigência da lei.

Créditos presumidos de ICMS e PIS/Cofins

O RE 835818 (Tema 843) deve definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia está em saber se o crédito presumido tem natureza de receita/faturamento — o que autorizaria a incidência das contribuições — ou se, por ser instrumento de política fiscal de estímulo econômico, não se enquadra no conceito constitucional que dá suporte a essas exações.