STF marca audiência de conciliação para discutir fim da escala 6×1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima terça-feira, 10 de novembro, às 14h, audiência de conciliação para tratar da implementação do fim da escala 6×1 no Brasil. Dino é relator de duas ações que contestam a regra, uma ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Na mesma decisão, o ministro adotou o rito abreviado para o processamento das ações e fixou prazo de três dias para manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Também foram intimadas para a audiência as confederações sindicais empresariais, as centrais de trabalhadores e as advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados.

A controvérsia envolve a EC 141/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia. A emenda prevê transição de dois meses, que se encerra em 16 de dezembro de 2026, para que os empregadores se adaptem à jornada de 42 horas semanais com dois repousos. O segundo marco, com jornada máxima de 40 horas, deve valer a partir de 16 de dezembro de 2027.

Na ação apresentada pela CNC, a entidade contesta o prazo de adaptação imposto às empresas. A CNI, por sua vez, formulou pedido em três etapas. O primeiro pede que a norma seja declarada inconstitucional em relação a contratos de trabalho em vigor e a convenções coletivas já assinadas, de modo que a emenda valeria apenas para novos contratos e futuras convenções. O segundo requer a suspensão da eficácia da emenda para microempresas e empresas de pequeno porte até que o Congresso edite lei complementar sobre o tema. O terceiro, aplicável se o STF reconhecer a constitucionalidade, pede que o tribunal estenda a todos os empregadores do setor privado o regime de transição de um ano concedido à Administração Pública.

A audiência de conciliação foi convocada para buscar um acordo sobre a implementação das novas regras. O resultado das ações pode alterar a forma como as empresas organizam jornadas e escalas, com impacto direto na rotina de departamentos jurídicos e de recursos humanos.